O evento, dirigido exclusivamente aos fornecedores de Várzea Paulista, teve a parceria do PROCON da cidade. A palestra, totalmente gratuita, destacou os direitos e deveres do Código de Defesa do Consumidor
Comerciantes de Várzea Paulista participaram na noite desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal, de palestra ministrada pelo coordenador do Núcleo Regional de Campinas da Fundação PROCON, Alahyr F. Cruz Junior. O evento foi dividido em duas partes. Na primeira, o palestrante abordou basicamente os direitos do consumidor na história, orientações sobre o Código de Defesa do Consumidor e a atuação da Fundação PROCON, definindo fornecedores - suas responsabilidades - e, consumidores, abordando seus direitos básicos. Na segunda parte da palestra foi focada, exclusivamente, a ação do órgão na fiscalização do comércio, sua abrangência, as autuações, os prazos para recursos e as irregularidades mais encontradas pelos fiscais.
O palestrante esclareceu que o órgão de defesa do consumidor não é inimigo do fornecedor e tão menos existe para passar a mão na cabeça do consumidor. ”Ele existe para estabelecer a harmonia nas relações de consumo, através de direitos e deveres”, destacou Alahyr para uma atenta platéia que acompanhou mais de duas horas de palestra. Ao explicar as diferenças entre consumidor e fornecedor, detalhou situações em que o comerciante também pode ser protegido pela legislação. O taxista, por exemplo, que comprou o veículo para trabalhar, não pode ser considerado consumidor. Mas se tiver problema com o ar condicionado que instalou no táxi, sim, ele é protegido pelo Código. “O consumidor é sempre aquele que adquire um produto ou serviço como destinatário final. Ele compra o produto ou serviço para uso próprio”, esclareceu Junior.
O coordenador regional destacou também a importância de os comerciantes trabalharem com produtos de qualidade e dentro das especificações exigidas por lei. Uma loja que comercializa produtos importados de origem duvidosa, por exemplo, pode ser responsabilizado se uma criança sofrer acidente por causa de defeito em um brinquedo. Há uma cadeia de responsabilidades. Se a fábrica é em outro país e não há uma importadora, quem responde é a loja. Alahyr Junior abordou ainda os prazos e situações em que o consumidor pode fazer reclamações e trocas de produtos, as diferenças entre vício e defeito (quando põe em risco a saúde e a segurança do consumidor), oferta e apresentação de produtos e serviços, preços e entregas. “As informações devem ser claras, precisas e ostensivas. Não dar ampla publicidade de preço nos produtos expostos ou para comunicar que não recebe cheque ou cartão; estabelecer descontos diferenciados para pagamento à vista, por exemplo, são práticas abusivas”, lembra o coordenador.
O palestrante falou sobre as sanções impostas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelos fiscais do PROCON: multas que variam de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e o porte da empresa - variando entre R$ 406,30 e mais de R$ 6 milhões -; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação; suspensão de fornecimento de produto ou serviço; suspensão temporária da atividade; interdição do estabelecimento, entre outras. “Ao receber o auto de infração, o comerciante tem amplo direito à defesa”, lembrou Junior, que sanou todas as dúvidas do público presente.
Para a coordenadora do PROCON de Várzea Paulista, Roseli Rodrigues de Santana, o evento foi bastante esclarecedor e teve como principal função orientar os fornecedores para que haja maior equilíbrio nas relações de consumo do município. “Temos a principal função de atender diariamente o público consumidor, mas não deixamos de prestar, também, orientações aos fornecedores. A palestra serviu para que eles se inteirem das regras existentes no Código de Defesa do Consumidor. Com as dúvidas esclarecidas, acredito que práticas ainda comuns no comércio local, serão revistas para se adequarem às exigências da Lei”, comentou Roseli, lamentando não haver maior participação. “Certamente, os participantes passarão para frente os esclarecimentos obtidos no evento”, finaliza.
Comerciantes de Várzea Paulista participaram na noite desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal, de palestra ministrada pelo coordenador do Núcleo Regional de Campinas da Fundação PROCON, Alahyr F. Cruz Junior. O evento foi dividido em duas partes. Na primeira, o palestrante abordou basicamente os direitos do consumidor na história, orientações sobre o Código de Defesa do Consumidor e a atuação da Fundação PROCON, definindo fornecedores - suas responsabilidades - e, consumidores, abordando seus direitos básicos. Na segunda parte da palestra foi focada, exclusivamente, a ação do órgão na fiscalização do comércio, sua abrangência, as autuações, os prazos para recursos e as irregularidades mais encontradas pelos fiscais.
O palestrante esclareceu que o órgão de defesa do consumidor não é inimigo do fornecedor e tão menos existe para passar a mão na cabeça do consumidor. ”Ele existe para estabelecer a harmonia nas relações de consumo, através de direitos e deveres”, destacou Alahyr para uma atenta platéia que acompanhou mais de duas horas de palestra. Ao explicar as diferenças entre consumidor e fornecedor, detalhou situações em que o comerciante também pode ser protegido pela legislação. O taxista, por exemplo, que comprou o veículo para trabalhar, não pode ser considerado consumidor. Mas se tiver problema com o ar condicionado que instalou no táxi, sim, ele é protegido pelo Código. “O consumidor é sempre aquele que adquire um produto ou serviço como destinatário final. Ele compra o produto ou serviço para uso próprio”, esclareceu Junior.
O coordenador regional destacou também a importância de os comerciantes trabalharem com produtos de qualidade e dentro das especificações exigidas por lei. Uma loja que comercializa produtos importados de origem duvidosa, por exemplo, pode ser responsabilizado se uma criança sofrer acidente por causa de defeito em um brinquedo. Há uma cadeia de responsabilidades. Se a fábrica é em outro país e não há uma importadora, quem responde é a loja. Alahyr Junior abordou ainda os prazos e situações em que o consumidor pode fazer reclamações e trocas de produtos, as diferenças entre vício e defeito (quando põe em risco a saúde e a segurança do consumidor), oferta e apresentação de produtos e serviços, preços e entregas. “As informações devem ser claras, precisas e ostensivas. Não dar ampla publicidade de preço nos produtos expostos ou para comunicar que não recebe cheque ou cartão; estabelecer descontos diferenciados para pagamento à vista, por exemplo, são práticas abusivas”, lembra o coordenador.
O palestrante falou sobre as sanções impostas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelos fiscais do PROCON: multas que variam de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e o porte da empresa - variando entre R$ 406,30 e mais de R$ 6 milhões -; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação; suspensão de fornecimento de produto ou serviço; suspensão temporária da atividade; interdição do estabelecimento, entre outras. “Ao receber o auto de infração, o comerciante tem amplo direito à defesa”, lembrou Junior, que sanou todas as dúvidas do público presente.
Para a coordenadora do PROCON de Várzea Paulista, Roseli Rodrigues de Santana, o evento foi bastante esclarecedor e teve como principal função orientar os fornecedores para que haja maior equilíbrio nas relações de consumo do município. “Temos a principal função de atender diariamente o público consumidor, mas não deixamos de prestar, também, orientações aos fornecedores. A palestra serviu para que eles se inteirem das regras existentes no Código de Defesa do Consumidor. Com as dúvidas esclarecidas, acredito que práticas ainda comuns no comércio local, serão revistas para se adequarem às exigências da Lei”, comentou Roseli, lamentando não haver maior participação. “Certamente, os participantes passarão para frente os esclarecimentos obtidos no evento”, finaliza.
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