A Emenda Constitucional promulgada pela Câmara e Senado nesta terça-feira (2/12), aumenta em um ponto percentual os repasses federais ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que será dividido em duas partes: julho de 2015 e julho de 2016.
A Câmara dos Deputados e o Senado da República promulgaram nesta terça-feira – dia 2 de dezembro – a Emenda Constitucional 84, que oficializa aumento de um ponto percentual nos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o acréscimo, a transferência da União às prefeituras será de 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto da emenda institui que 50% do novo repasse serão vigorados em julho de 2015 e a segunda parte em julho de 2016.
Para o presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, o aumento das transferências assegura entre R$ 1,5 bilhão e quase R$ 2 bilhões para os municípios a partir de 2015 e 2016. “Nós queríamos que fosse de 2% esta elevação. Mas diante das dificuldades vividas pelo País, o governo foi sensível e aqui o reconhecimento do governo federal por ter, na discussão, a sensibilidade de ter 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016″, declara Alves.
Para o deputado federal eleito pelo PR-SP, Marcio Alvino, que tem vasta experiência à frente do executivo de Guararema, os municípios têm enfrentado muitas dificuldades para honrar seus compromissos e responsabilidades. “As demandas, as responsabilidades assumidas pelos municípios nos últimos anos têm sido muito difíceis para as prefeituras honrá-las e cumpri-las, sobretudo, os municípios pequenos que dependem do FPM”, enfatiza Marcio ao concluir: “Sabemos que a necessidade dos municípios é muito maior e que a proposta de dois pontos percentuais defendida inicialmente pela Confederação Nacional dos Municípios seria a justa, porém, sabemos também das atuais dificuldades fiscais e econômicas do governo federal. Portanto, pelo momento, a promulgação da emenda nos deixa feliz”.
O Fundo
Segundo fontes da reportagem de Ana Raquel Macedo da Agência Câmara Notícias, o Fundo de Participação dos Municípios funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Hoje o repasse é de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional promulgado para julho de cada ano. Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.
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