Congresso aprova mudanças no superávit primário

A matéria aprovada nessa terça-feira (9) permite que as desonerações e os valores investidos no PAC possam ser abatidos da poupança fiscal.

Após extensa sessão de quase 20 horas na semana passada, o projeto (PLN 36/14) que promove mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 foi aprovado pelo Congresso Nacional nessa terça-feira (dia 9). Em menos de três horas dos trabalhos, a Câmara rejeitou por 247 a 55 votos a emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que tinha por objetivo limitar as despesas correntes discricionárias ao que foi executado no ano anterior, ou seja: aquelas em que o governo tem a opção de escolher se às executa ou não.

A matéria aprovada - substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) -, que agora segue para sansão da presidente, possibilita o uso superior aos R$ 67 bilhões limitados atualmente para abatimento de despesas. Com as alterações aprovadas, será possível estabelecer outra meta de resultado fiscal, menor que os R$ 116 bilhões anteriormente fixados.

Dessa forma, o governo poderá deduzir da meta as despesas deste ano com desonerações tributárias e ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que até o início de novembro executou a soma de R$ 51,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, até o mês de setembro as desonerações eram de R$ 75,1 bilhões e considerando que até o final de dezembro as despesas devem aumentar, o atual abatimento permitido pode ser superado em mais de 100% com a nova regra, podendo ultrapassar a quantia de R$ 140 bilhões o valor do desconto.

Sistema é antigo

Esse tipo de mudança na LDO para que o governo cumpra suas metas de superávit primário teve início em 2001, quando na gestão de Fernando Henrique Cardoso houve alteração na citação do superávit, passando para valor em reais o que era percentual do Produto Interno Bruto (PIB).  Com essa alteração, a meta de R$ 28 bilhões do governo tucano foi reduzida em R$ 8 bilhões, já que foi permitido usar R$ 10 bilhões do superávit de estatais na compensação do déficit primário nos orçamentos fiscal e de Seguridade.

Em 2008 teve início a crise mundial da economia, levando o ex-presidente Lula a também promover mudanças no superávit em 2009 e 2010 – dois últimos anos do seu segundo mandato -, passando de 2,2% para 1,4% do PIB a meta dos orçamentos fiscal e da Seguridade. Em 2010 a meta de 0,2% do PIB para as estatais foi zerada com sua exclusão. Na LDO de 2011, primeiro ano de mandato do governo Dilma, o congresso também zerou o superávit primário das estatais – R$ 7,6 bilhões. No ano de 2013 foi retirada a necessidade de compensação da meta global de superávit, já que os governos estaduais estavam tendo dificuldades para cumprir com a parcela de economia