EM PUBLICAÇÃO NA MADRUGADA DESSA TERÇA (23/6) O MEC REVOGOU PORTARIA QUE TIRAVA O INCENTIVO À COTAS PARA NEGROS, INDÍGENAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Projeto de Decreto Legislativo do deputado federal do Partido Liberal corrigia injustiças e retrocessos ao sustar os efeitos da Portaria do Ministério da Educação – MEC -, que feria princípios da Constituição. O órgão revogou a medida ao publicar a Portaria nº 559 na madrugada do dia 22 de junho.
O saudoso
fundador do Partido Liberal, Professor Alvaro Valle, deixou marcada em sua
extensa e rica trajetória política, a incansável luta pelas causas da Educação,
tendo sido fundamental como deputado constituinte na abertura democrática à
Educação, como um direito de todos, na Carta Magna de 1988. E esses princípios
são seguidos pelo Partido Liberal através de seus mandatários nas esferas
federal, estadual e municipal.
Esse
compromisso com as diretrizes do PL para a Educação e com a Constituição
Federal do Brasil, pode ser observado no Projeto de Decreto Legislativo nº
301/2020, apresentado pelo deputado federal do PL paulista, Marcio Alvino.
A proposta
do parlamentar liberalista sustava os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de
junho de 2020, do Ministério da Educação – MEC. Esta Portaria feria os
princípios constitucionais ao revogar o acesso de negros, indígenas e pessoas
com deficiência, por meio de sistema de cotas, à cursos de pós-graduação, representando
um verdadeiro retrocesso na política educacional do país.
Porém,
entendendo as justificativas do PDL de Marcio Alvino, e atendendo apelo da
Câmara Federal, o MEC publicou na madrugada dessa terça-feira, 23 de junho, a
revogação da portaria que tirava o incentivo a cotas para negros, indígenas e
pessoas com deficiência.
“Essa
publicação garante a inclusão e acessibilidade às minorias em um ensino
superior de qualidade, onde nós do poder público temos a obrigação de
determinar as formas de acessibilidade como vistas a garantir uma sociedade
mais igualitária, conforme preconiza o artigo 3º da Constituição Federal”,
explica Marcio Alvino, um dos
parlamentares mais atuantes em defesa dessas causas no Congresso Nacional,
visando corrigir injustiças e garantir o relevante direito à educação a todos
os brasileiros.
O deputado
federal Marcio Alvino é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das
Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs; e da Frente Parlamentar Mista
para Investimentos Federais na Educação.
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